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23 de Agosto de 2019

Resolução n° 479 do Contran: carro rebaixado e legalizado

Lucas Arbage, Advogado
Publicado por Lucas Arbage
há 5 anos

Através da Resolução nº 479 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), publicada no DOU, em 26 de março de 2014, autorizou-se, novamente, a circulação de veículos com suspensões modificadas, ou seja, carros rebaixados ou com suspensões elevadas.

Pela regra, a exigência primordial é a inclusão dessa modificação na documentação do veículo, tanto no campo observações do CRV (Certificado de Registro de Veículo) quanto no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Todavia, isto é um procedimento simples de ser feito.

Sinteticamente, as novas regras são:

- Para carros com até 3500 kg a altura mínima permitida entre a carroceria e o solo deve ser maior ou igual a 100 mm; E o conjunto de rodas e pneus não poderá tocar em parte alguma do veículo ao esterçar.

- Acima de 3500kg, veículos pesados, as regras são diferentes, perante o nivelamento da longarina, da qual não deve ultrapassar dois graus a partir de uma linha horizontal, além das antigas regras de proteção no para-choque suspenso localizado na traseira.

Outra notícia interessante, é que aumentou, significativamente, o ‘leque’ de suspensões que poderão ser regularizadas, isto é, suspensões fixas, de rosca, a ar, etc.

Desta forma, descriminalizou-se uma das mais simplórias customizações automotivas, qual seja, a suspensão modificada, desde que, é claro, seja vistoriada e dentro dos padrões definidos em lei.

Ressalta-se, ainda, que de acordo com a nova resolução do Contran, a fiscalização policial não deve ser mais como base no ‘olhômetro”, devendo-se parar o veículo e verificar as condições efetivas que o mesmo se encontra.

Segue link para visualização da publicação do Diário Oficial da União sobre a resolução 479 do Contran: http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao4792014.pdf

3 Comentários

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Antes tarde do que nunca o Contran resolveu disciplinar ainda mais esses casos de suspensão rebaixada que provocam carros lentos nas vias para não bater no chão. Contudo o que se vê a falta de instrumentos que possam aferir essa altura, já que os policiais não sabem como fazer essa medição. continuar lendo

Esse que é o erro da sociedade, achar que um carro rebaixado "trava o trânsito" por andar devagar, vamos olhar pela regra de trânsito, as ruas das cidades tem limite de velocidade de 40km/h certo?
Um carro rebaixado andando a 30km/h esta andando dentro dos limites de velocidade estabelecido. Ja um carro original anda a 50,60km/h.
O carro rebaixado que está andando no limite de velocidade permitido é julgado como errado pela sociedade e até pela polícia "por travar o trânsito".
Vivemos em uma sociedade que o certo é errado. continuar lendo

Fui parado pela PRF e o policial não ágil conforme a lei. Deu apreensão no veículo sem olhar o documento que estava legalizado 120mm.
Quando falei que ele não poderia prender o veículo por ser rebaixado porque estava conforme o documento, ai que ele conferiu o documento, e mediu o carro indevidamente, e sem a ferramenta e local necessário. Mediu o carter ao solo com um pedaço de TOCO que estava em cima do guincho. A lei diz que a medição é feita pela parte mais baixa da CARROCERIA OU CHASSI. Nenhuma dessas 2 definições fala que CÁRTER e OUTROS, fazem parte de CARROCERIA OU CHASSI. E alem disso não reteu o veículo para regularização, e não quis deixar regularizar. Ágil com abuso de autoridade.
Na lei fala que veículo com CARACTERÍSTICAS ALTERADAS a medida administrativa é RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO. Tive que pagar 300 reais de patio e de reboque, e tirei o carro do patio sem regularização. Porque foi conferido pela policial e a medida da carroceria ao solo estava conforme o documento.
Fora que ele gerou 2 miltas de iluminação. Sendo uma multa esta na descrição: ILUMINAÇÃO ALTERADA e na observação da mesma está CONDUZIR VEÍCULO COM CARACTERÍSTICA ALTERADA ( REBAIXADO )
O certo seria está escrito na OBSERVAÇÃO onde que estava a alteração da iluminação.
E Pela forma que o policial agil, e pela forma que ele falou, o que parece que ele queria dizer é que ele era autoridade e fazia o que quisesse, e a lei não vale pra quem tem poder.
Então resumindo: se você tiver um carro todo legalizado para andar conforme a lei, e um policial quiser prender seu carro, não tem nada o que você pode fazer, simplesmente terá o carro apreendido mesmo andando dentro da lei. continuar lendo